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CAPÍTULO I

 

DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E DURAÇÃO

Art.1º – A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia – FACTO – é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e de duração indeterminada, com sede na Rua Wlademiro da Silveira, 75 – Jucutuquara – Vitória – ES e foro na Comarca de Vitória/ES, instituída pelas pessoas físicas relacionadas no Art.43 e se regerá pelas leis do país.

Parágrafo único: a expressão “FACTO” e a expressão “Fundação”, empregadas neste estatuto, no Regimento Interno e em documentos posteriores, equivalem-se como denominação da entidade.

Art.2º – A Fundação gozará de autonomia financeira, administrativa e política, nos termos da lei e deste Estatuto, podendo, inclusive, estender suas atividades a todo o território nacional e abrir estabelecimento em outras regiões, bem como se associar a instituições nacionais ou estrangeiras, desde que atendidas as formalidades legais e autorizado pelo seu Conselho de Administração.

Art.3º – O exercício fundacional começará no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro.

 

CAPÍTULO II
OBJETIVOS

Art.4º- No âmbito do trabalho a que se propõe, a FACTO desenvolverá suas atividades, tendo como objetivos:

I- promover prestações de serviços de produção, extensão e pesquisa nas áreas técnicas, científicas, culturais, esportivas e administrativas, junto a instituições e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, bem como promover o atendimento nas diversas áreas de atuação das pessoas físicas, jurídicas, instituidoras e fundadoras, visando a aprimorar e a facilitar o desenvolvimento de suas atividades;

II – promover o treinamento e a capacitação de pessoal, permitindo, no âmbito acadêmico, o atendimento dos objetivos a que se propõe;

III – colaborar com entidades que realizem trabalhos na sua linha de atuação;

IV – conceder bolsa de estudo e pesquisa no país e no exterior;

V – promover cursos, em qualquer nível e de qualquer extensão, concursos, seminários, conferências, simpósios, congressos para melhor capacitação técnica, científica, cultural e esportiva da comunidade;

VI – promover e estimular a prestação de serviços à comunidade;

VII – exercer e apoiar atividades de desenvolvimento tecnológico, científico, cultural, esportivo e de preservação ambiental e para aprimoramento das relações entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo – IFES, a sua comunidade e a sociedade;

VIII – estimular e promover projetos de pesquisa e desenvolvimento, bem como incrementar ações junto a órgãos financiadores e de fomento;

IX – apoiar atividades voltadas para o desenvolvimento industrial e de serviços, colaborando no desenvolvimento de produtos e de processos para melhoria da qualidade e da produtividade visando à maior competitividade das empresas em nível mundial;

X – criar e promover centros de desenvolvimento de tecnologia, em parceria com instituições públicas ou privadas;

XI – instituir programas de melhorias nas condições de trabalho, incremento na capacitação de pessoal, infraestrutura e modernização de equipamentos que atendam aos servidores em aos alunos do IFES;

XII – promover a divulgação do conhecimento científico, tecnológico, esportivo e cultural por meio da edição e da comercialização de livros, periódicos e de outras formas de comunicação de textos, dados, som e imagem;

XIII – exercer e apoiar atividades nas áreas de rádio-difusão e televisão.

XIV – prestar apoio no registro e gerenciamento de propriedade industrial e intelectual, marcas e patentes;

XV – viabilizar recursos de qualquer natureza para promoção e apoio à pesquisa, ao ensino, à extensão e ao desenvolvimento de tecnologia no IFES, de acordo com os termos da lei n.º 8.958, de 08/12/94 – D. O. U . 09/12/94;

XVI – Exercer e desenvolver atividades de ensino e educação, em sentido amplo, inclusive, mediante oferta de Cursos de Pós-Graduação;

XVII – Exercer e desenvolver atividades de inovação, de criação e de pesquisa científica e tecnológica, inclusive, por meio de atividades de incubação e de desenvolvimento de parques tecnológicos,

XVIII – Firmar convênios e contratos, ou instrumentos congêneres, com instituições como a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento, com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional científico e tecnológico, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.

 

 

CAPÍTULO III
DOS PARTICIPANTES

Art. 5o – Os participantes da Fundação dividem-se nas seguintes categorias:

I – Instituidores – pessoas físicas que assinam a escritura pública de instituição da Fundação.

II – Colaboradores – pessoas físicas ou jurídicas que, nas condições fixadas pelo Conselho de Administração, venham a fazer doações ou contribuições isoladas ou periódicas para a manutenção dos serviços e atividades da Fundação. O valor mínimo a título de doação ou de contribuição deverá ser equivalente ao valor, que for doado por cada instituidor, devidamente corrigido por índice oficial.

Art. 6o – É dever dos participantes da Fundação manter em dia os compromissos assumidos junto à Fundação, sob pena de exclusão de seus quadros.

I- o exercício das funções de Membro do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não será remunerado a qualquer título;

II- é vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes da Fundação, sob qualquer forma ou pretexto;

III- os participantes da fundação, inclusive seus dirigentes, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, por obrigações assumidas pela Fundação;

IV- os participantes da fundação, inclusive seus dirigentes, serão responsabilizados por atos ilícitos que nessa condição praticarem com dolo ou culpa, prejudicando a terceiros ou a própria Fundação.

Art. 7º – É direito dos participantes da Fundação votar e serem votados para membros do Conselho Fiscal da Fundação, conforme Capítulo VIII.


CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS

Art. 8º – O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens móveis ou imóveis ou semoventes que vier a possuir por meio de doações ou de aquisições, fora a doação dos instituidores, que contribuirão com 10 (dez) cotas mensais, cada uma no valor de R$ 10,00 (dez reais), perfazendo um total de R$12.100,00 (doze mil e cem reais), capital que será integralizado no prazo máximo de 210 dias.

Art. 9º – Constituem rendas da Fundação:

I – as subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em favor da Fundação pela União, inclusive sob novas formas, criadas ou a serem criadas, pelos Estados e pelos Municípios, bem como pessoas físicas e/ou jurídicas, instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

II – as provenientes dos títulos, ações ou ativos financeiros de sua propriedade ou de outras operações de crédito;

III – os usufrutos que lhe forem constituídos;

IV – as auferidas de seus bens patrimoniais, as receitas de qualquer natureza, inclusive as provenientes da venda de publicações e produtos, remuneração de trabalhos técnicos, resultado das atividades de comercialização, ou de outros serviços que prestar;

V – as doações e quaisquer outras formas de benefícios que lhe forem destinadas;

VI – as rendas próprias de imóveis que vier a possuir ou de rendimentos auferidos de explorações de bens que terceiros confiarem à sua administração;

VII – as rendas provenientes dos resultados de suas atividades;

VIII – outras rendas eventuais.

Art. 10- Os recursos financeiros da Fundação, excetuados os que tenham especial destinação, serão aplicados exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento de atividades, que lhe são próprias e, quando possível, no acréscimo de seu patrimônio. Em todos os casos, a aplicação no patrimônio da Instituição deve obedecer a planos que tenham em vista:

I – garantia dos investimentos;

II – manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados.

Art. 11 – As rendas da Fundação serão escrituradas de modo a permitir a verificação de sua procedência e recolhidas a estabelecimentos bancários, em contas movimentadas conforme previsto no parágrafo 1º, do Artigo 23.

Art. 12 – A Fundação poderá contrair financiamentos que onerem seus bens imóveis, após aprovação do Conselho de Administração.

Art. 13 – A alienação de qualquer imóvel da Fundação, ou permuta vantajosa à Fundação, dependerá de decisão do Conselho de Administração, ouvido o Ministério Público.

Art. 14 – Em caso de extinção da Fundação, os bens e direitos se destinarão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

 

 

CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E SUA COMPETÊNCIA

 

Art. 15 – A estrutura administrativa superior da Fundação será composta dos seguintes órgãos:

I – Conselho de Administração

II – Conselho Fiscal

III – Diretoria Executiva.

 

 

CAPÍTULO VI

DAS CONSTITUIÇÕES, ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO

 

SUBSEÇÃO I

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 16 – O Conselho de Administração é o órgão superior da Fundação.

Art. 17 – O Conselho de Administração, órgão superior da Fundação, com 09 (nove) membros efetivos, terá a seguinte composição:

I – 05 (cinco) membros efetivos, cada efetivo com um suplente, todos com mandato de 04 (quatro) anos, indicados pelo Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

II – 03 (três) membros efetivos, cada efetivo com um suplente, que não exerçam cargo de direção no IFES, todos com mandato de 04 (quatro) anos, eleitos nos termos do Capítulo VIII.

III – 01 (um) membro efetivo, com 01 (um) suplente, com mandato de 04 (quatro) anos, escolhido pelo Conselho de Administração, dentre pessoas indicadas por entidades científicas, empresariais ou profissionais, sem vínculo com a instituição apoiada.

 

Art. 18 – Compete ao Conselho de Administração:

I – aprovar os membros da Diretoria Executiva, Diretor-Presidente, Diretor-Científico e Diretor-Administrativo-Financeiro, indicados pelo Magnífico Reitor do IFES;

II – exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos da Fundação;

III – aprovar o orçamento, a prestação anual de contas e o relatório das atividades da Fundação, apresentados pelo Diretor-Presidente;

IV – aprovar o critério de determinação dos valores dos serviços, produtos e bens, objetivos da Fundação;

V – pronunciar-se sobre a estratégia de ação da Fundação, bem como sobre os programas específicos a serem desenvolvidos;

VI – aprovar as prioridades que devam ser observadas na promoção e na execução das atividades da Fundação;

VII – deliberar sobre propostas de empréstimos a serem apresentadas a entidades de financiamento, que onerem bens da Fundação;

VIII – autorizar a alienação, a aquisição e o arrendamento dos bens imóveis da Fundação;

IX – aprovar a participação da Fundação no capital de outras empresas, de cooperativas e em condomínio;

X – aprovar a realização de convênios, acordos, ajustes e contratos, bem como estabelecer normas pertinentes;

XI – apreciar e aprovar a criação e a instalação de agências, sucursais, escritórios, representações da Fundação, bem como associar-se a outras entidades de objetivos afins;

XII – aprovar o quadro de pessoal e suas alterações, bem como fixar diretrizes de salários, vantagens e outras compensações de seu pessoal;

XIII – conceder licenças aos membros do Conselho;

XIV – escolher e destituir auditores independentes;

XV – aprovar o Regimento Interno da Fundação e eventuais modificações deste Estatuto e do Regimento Interno, respeitado o que dispõe o art.19;

XVI – deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Fundação, que lhes forem submetidos pela Diretoria Executiva;

XVII – resolver os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno;

 

Art. 19 – A reforma do presente Estatuto somente poderá ser deliberada em reunião do Conselho de Administração, convocada especialmente para este fim, pelo voto de 2/3 (dois terços) do total de Conselheiros e com vista ao Ministério Público, respeitando os fins e objetivos que inspiram a Fundação, após consulta aos instituidores e fundadores em reunião convocada especificamente para este fim.

 

SUBSEÇÃO II

DO CONSELHO FISCAL

Art. 20 – O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos, tendo cada um deles um suplente. Todos terão mandato de 04 (quatro) anos, eleitos nos termos do Capítulo VIII.

 

Art. 21- Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar a gestão econômico-financeira da Fundação;

II – examinar contas, balanços e documentos da contabilidade, emitindo parecer que será encaminhado ao Conselho de Administração.

 


SUBSEÇÃO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 22 – A Diretoria Executiva, com mandato de 04 (quatro) anos, designada pelo Magnífico Reitor do IFES, condicionada a indicação à aprovação do Conselho de Administração, será composta de 03 (três) membros: 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor-Científico e 01 (um) Diretor-Administrativo-Financeiro.

 

Art. 23 – Compete à Diretoria Executiva:

I – expedir normas operacionais e administrativas necessárias às atividades da Fundação;

II – cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as normas deliberadas pelo Conselho de Administração;

III – submeter ao Conselho de Administração a criação de órgãos superiores e locais;

IV – autorizar a realização de convênios, acordos, ajustes e contratos, que não constituem ônus, de acordo com seus objetivos;

V – autorizar a realização de convênios, acordos, ajustes e contratos, que constituem ônus, de acordo com seus objetivos, ouvido o Conselho de Administração;

VI – preparar balancetes mensais e a prestação anual de contas, acompanhados de relatórios patrimoniais e financeiros, submetendo-os, em seguida, com parecer do Conselho Fiscal, ao Conselho de Administração, por intermédio do Presidente do Conselho Fiscal;

VII – propor, ao Conselho de Administração, a participação em condomínios, no capital de cooperativas e de outras empresas;

VIII – propiciar, aos Conselhos de Administração e Fiscal, por intermédio do Diretor-Presidente, ou por pessoas por ele designadas, as informações e os meios necessários ao eficiente desempenho de suas atribuições;

IX – submeter, ao Conselho de Administração, a diretriz da política de pessoal da Fundação;

X – submeter, à apreciação do Conselho de Administração, a criação e a extinção de órgãos auxiliares da Diretoria.

 

 

SUBSEÇÃO IV

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR-PRESIDENTE E DIRETORES

 

Art. 24- Compete ao Diretor-Presidente:

I – administrar todas as atividades da Fundação;

II – cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as normas em vigor na Fundação e as oriundas do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

IV – designar o Diretor que o substituirá em suas ausências e impedimentos eventuais;

V – assinar os contratos de convênios, consórcios, serviços, ajustes ou de quaisquer modalidades de acordos com entidades públicas e privadas ou com pessoas físicas, com intuito de assegurar a plena realização dos objetivos da Fundação, observada a orientação estabelecida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva.

VI – manter contatos e desenvolver atividades junto a entidades públicas ou privadas, para obtenção de recursos, doações, empréstimos e estabelecimento de acordos e convênios que beneficiem a Fundação;

VII – admitir, promover, punir, transferir e dispensar empregados da Fundação, bem como designar os dirigentes de seus órgãos, de acordo com o Regimento Interno;

VIII – representar a Fundação em juízo ou fora dele, podendo delegar esta atribuição, em casos específicos, e constituir mandatários e procuradores;

IX – submeter, mensalmente, os balancetes e, anualmente, a Prestação de Contas e o Relatório das Atividades do exercício anterior ao Conselho Fiscal;

X – decidir, ouvido o Conselho de Administração, sobre a divulgação dos resultados de estudos realizados pela Fundação, bem como a respeito de comercialização ou transferência e “know-how” para terceiros.

Art. 25 – Compete ao Diretor-Científico e ao Diretor-Administrativo-Financeiro:

I – participar das deliberações e decisões da Diretoria Executiva;

II – supervisionar e gerenciar as atividades da sua área de atuação e as unidades da estrutura organizacional da Fundação;

III – executar outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor-Presidente;

IV – organizar o plano geral de trabalho, elaborar a proposta orçamentária anual e compor o quadro de pessoal de suas áreas de atuação, submetendo-os à Diretoria Executiva para aprovação do Conselho de Administração.

Art. 26 – É permitido aos diretores, mediante autorização do Diretor-Presidente, delegar competências que lhes forem outorgadas, bem como as de que trata o Artigo 27.

Art. 27 – Os Diretores, no âmbito de suas Diretorias, indicarão ao Diretor-Presidente seus substitutos para atuarem em suas ausências ou impedimentos, para que este os designem.

 

CAPÍTULO VII

 

DO ORÇAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 28 – Até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano, o Diretor-Presidente da Diretoria Executiva apresentará ao Conselho de Administração a proposta orçamentária única para o ano seguinte, na qual serão especificadas, separadamente, as despesas correntes e de capital.

 

Art. 29 – A prestação de contas anual será feita ao Conselho de Administração, até o último dia do mês de abril do ano consecutivo e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:

a – Balanço patrimonial;

b – Demonstração do resultado do exercício;

c – Notas explicativas das demonstrações financeiras;

d – Quadro comparativo do orçamento realizado;

e – Parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – Depois de aprovados pelo Conselho de Administração, o relatório das atividades e a prestação de contas serão encaminhados ao Ministério Público.

 

CAPÍTULO VIII

 

DO COLÉGIO ELEITORAL E DA FORMAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 30 – O Colégio Eleitoral será constituído pelo Magnífico Reitor, todos os Pró-Reitores da estrutura administrativa do IFES, instituidores e membros da Fundação, contanto que não resulte em multiplicidade de voto por um mesmo eleitor.

Art. 31 – O Colégio Eleitoral, constituído conforme o Artigo 30, elegerá 03 (três) membros do Conselho de Administração e todo os membros do Conselho Fiscal.

Art. 32 – A eleição prevista no artigo anterior será realizada, por meio de votação secreta, em reunião para tal fim, convocada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, até 30 (trinta) dias antes do término dos respectivos mandatos ou dentro de 60 (sessenta) dias para complementação de mandato, em caso de vacância por outro motivo.

 

 

CAPÍTULO IX

 

PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO

 

Art. 33 – O regime de trabalho dos empregados da Fundação é o da Consolidação das Leis de Trabalho, CLT, ou estabelecido por contrato de locação de serviços, previstos no código Civil Brasileiro, mediante processo de seleção publicado em jornal de grande circulação.

Art. 34 – O pessoal da Fundação regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, será enquadrado no plano de cargos e salários da Fundação, aprovados pelo Conselho de Administração.

Parágrafo Único – Para execução de tarefas temporárias, poderão ser contratadas pessoas físicas ou jurídicas.

 

CAPÍTULO X

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 35 – No caso de falecimento ou de afastamento definitivo de qualquer membro do Conselho de Administração ou Conselho Fiscal, assumirá o seu suplente, que completará o mandato.

Parágrafo Único – Ocorrendo também a vaga do suplente, proceder-se-á à escolha de seus substitutos, nos termos do Capítulo VIII.

Art. 36 – A Fundação extinguir-se-á:

I – pela impossibilidade de se manter;

II – pela inexequibilidade de poder cumprir sua finalidade;

Art. 37 – A Fundação só poderá ser extinta com a aprovação para tal fim, de, no mínimo, 6/7 (seis sétimos) do total dos membros do Conselho de Administração, por meio de votação secreta, em reunião para tal fim, após consulta aos instituidores e aos colaboradores em reunião convocada especialmente para tal fim.

Art. 38 – A Diretoria Executiva tomará todas as providências para promover o registro da Fundação em órgãos representativos profissionais e em outras entidades que guardem afinidade com as mencionadas no Artigo 4o deste Estatuto.

Art. 39 – O presente Estatuto entrará em vigor após sua aprovação pela Assembleia de Criação da Fundação e seu Registro Civil de Pessoa Jurídica e pelo Órgão Competente do Ministério Público.

Art. 40 – A Fundação não participará de qualquer atividade político-partidária ou religiosa.

Art. 41 O Conselho de Administração designará, na data da aprovação deste estatuto, uma comissão para, no prazo de 180 dias, redigir o Regimento Interno da Fundação e definir as condições de funcionamento do ano zero da Fundação.

Parágrafo Único – Até a edição do Regimento Interno, o Conselho de Administração valer-se-á de normas provisórias, não se exigindo sua posterior ratificação.

Art. 42 – Dentre os membros eleitos e empossados na Assembléia de Criação da Fundação para o primeiro Conselho de Administração, os dois que tiverem o menor número de votos, terão excepcionalmente mandato de dois anos, devendo ser substituídos na primeira renovação bianual, prevista no parágrafo 3o do Art. 17.

Art. 43 – Na data da aprovação do presente Estatuto, são membros Instituidores da Fundação, as pessoas físicas relacionadas e assinadas em anexo.